A Lei Orgânica tem por função reger o Município. De acordo com o previsto pelo constituinte, esse diploma legal
- A)é promulgado pelo prefeito.
Errada. Quem promulga é a Câmara Municipal.
- B)é votado em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias.
Correta. A regra dos dois turnos e dez dias está no art. 29.
- C)não precisa atender os princípios estabelecidos na Constituição Estadual.
Errada. Deve observar princípios da Constituição estadual.
- D)deve ser aprovado pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Errada. O quórum é de dois terços, não maioria absoluta.
Gabarito: B
A Lei Orgânica municipal é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal e promulgada pela própria Câmara, observados a Constituição Federal e a estadual.