Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 teve um papel fundamental a respeito da legislação sobre o meio ambiente, tendo em vista que antes não havia nenhuma carta específica acerca do meio ambiente em seu contexto mais abrangente. Assim, a Carta Magna de 88, no seu Art. 225, especifica e leva a conhecimento público todos os termos para a tutela do meio ambiente, assegurando que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantindo assim sua preservação e bem-estar de todos os seres vivos. Dessa maneira, com relação ao Art. 225, em seu parágrafo 1º, estabelece que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público

• A)definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

  Correta. Reproduz a incumbência do art. 225, § 1º, III.

• B)a competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição; preservar as florestas, a fauna e a flora.

  Errada. Refere-se à competência comum do art. 23.

• C)proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, inclusive na orla marítima, fluvial e lacustre.

  Errada. Também se aproxima do art. 23, não do dispositivo pedido.

• D)legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

  Errada. Trata de competência legislativa concorrente do art. 24.