De acordo com a Constituição Federal de 88, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- A)os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.
Incorreta. Funções de confiança são exclusivas de servidores efetivos, e cargos em comissão seguem percentuais mínimos em lei.
- B)o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
Incorreta. O direito de greve depende de lei específica, não de lei complementar.
- C)a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data.
Incorreta. A alternativa mistura a revisão geral com referência problemática a civis e militares.
- D)os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Correta. Reproduz a regra constitucional de limitação dos vencimentos em relação ao Executivo.
Gabarito: D
A Constituição prevê que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Essa é uma regra expressa do art. 37.