A respeito do que é garantido pelo artigo 5º da Constituição, assinale a afirmativa incorreta.
- A)Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Incorreta como resposta, pois a afirmativa está correta e reproduz a legalidade penal.
- B)A lei penal retroagirá, em caso de ação reincidente.
Correta. A afirmativa é incorreta: a lei penal retroage apenas para beneficiar o réu.
- C)A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais
Incorreta como resposta, pois a Constituição pune discriminação atentatória a direitos e liberdades fundamentais.
- D)A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Incorreta como resposta, pois o racismo é crime inafiançável e imprescritível.
Gabarito: B
O art. 5º consagra a legalidade penal, a punição de discriminação contra direitos fundamentais e a imprescritibilidade e inafiançabilidade do racismo. A lei penal só retroage para beneficiar o réu; não há retroatividade por reincidência ou para agravar situação penal.