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Direito Constitucional · Instituto Access · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Todos os municípios brasileiros têm por característica a

Gabarito: B

Os Municípios são entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Não possuem Poder Judiciário próprio nem Constituição municipal, mas Lei Orgânica.

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