O Município exerce sua capacidade de auto-organização por meio da elaboração de norma que atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado. Além disso, de acordo com o previsto na Constituição Federal sobre a organização político-administrativa do município, é correto afirmar que
- A)o prefeito goza de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça.
Errada. O foro do prefeito é perante o Tribunal de Justiça, não o STJ.
- B)a norma que rege a vida pública na cidade é a Lei Orgânica do Município, fruto do Poder Constituinte Derivado Decorrente.
Errada. A Lei Orgânica rege o Município, mas não decorre do poder constituinte derivado decorrente próprio dos Estados.
- C)os vereadores apresentam imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Correta. Reproduz a imunidade material dos vereadores prevista na Constituição.
- D)é realizada a eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de 4 anos, pelo sistema eleitoral majoritário, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País.
Errada. Prefeito é eleito pelo sistema majoritário, mas vereadores são eleitos pelo sistema proporcional.
Gabarito: C
Vereadores têm imunidade material por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Prefeito tem foro no Tribunal de Justiça, vereadores são eleitos pelo sistema proporcional, e a Lei Orgânica expressa auto-organização municipal, não poder constituinte derivado decorrente estadual.