Órgãos são centros unidades abstratas de atuação que integram a administração direta e indireta. Tanto a criação quanto a extinção de órgão público necessitam ocorrer por meio de lei. No entanto, a Constituição Federal permite que a organização e funcionamento interno seja feito mediante decreto caso haja previsão de
- A)estabelecimento de definições de funções públicas.
Errada. Definição de funções públicas não é a hipótese constitucional.
- B)criação ou extinção de órgãos públicos.
Errada. Criação ou extinção de órgãos exige lei.
- C)aumento de despesa em setor estratégico.
Errada. Aumento de despesa impede decreto autônomo organizatório.
- D)extinção de cargos públicos, quando vagos.
Correta. Extinção de cargos públicos vagos pode ocorrer por decreto.
Gabarito: D
O decreto autônomo do art. 84, VI, pode tratar da organização e funcionamento da administração quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos, e também pode extinguir cargos ou funções quando vagos. Entre as alternativas, a hipótese expressamente autorizada é a extinção de cargos vagos.