No exercício da função legiferante, é necessário observar a orientação constitucional que visa proteger o contribuinte ao vedar a tributação com efeito confiscatório. A aplicação do princípio do não confisco é excepcionado no caso dos(as)
- A)multas.
Errada. O STF aplica o não confisco também a multas tributárias.
- B)taxas de licenciamento para uso.
Errada. Taxas não são exceção ao princípio.
- C)contribuições de melhoria.
Errada. Contribuições de melhoria também se submetem ao limite.
- D)impostos dotados de natureza extrafiscal.
Correta. Impostos extrafiscais admitem aplicação mitigada do princípio.
Gabarito: D
O princípio do não confisco também limita tributos e multas, mas sua aplicação é mais flexível em impostos extrafiscais, usados para induzir ou desestimular comportamentos, desde que respeitada a proporcionalidade.