A respeito das competências legislativas dos Municípios analise as afirmativas a seguir: I. Os Municípios podem legislar de forma concorrente em matéria penal, mormente em se tratando de injúria racial e importunação sexual. II. As matérias de Direito do Consumidor, de competência da União, podem ser tratadas pelo Legislativo Municipal em caso de interesse local. III. Os Municípios possuem autonomia para legislar sobre matéria tributária, com base em sua autonomia financeira. Assinale
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
Incorreta. A afirmativa I é falsa.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Incorreta. I é falsa, embora III seja verdadeira.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
Correta. II e III estão corretas.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
Incorreta. Nem todas estão corretas, pois I é falsa.
Gabarito: C
Municípios não legislam em matéria penal, que é competência privativa da União. Eles podem tratar de aspectos locais de defesa do consumidor e suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local. Também possuem competência tributária própria, expressão de sua autonomia financeira.