Questão comentada de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 dispõe: “Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]” Segundo a Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, cuja finalidade é

• A)aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

  Incorreta. Aplicar sanções por irregularidade é atribuição ligada ao controle externo.

• B)avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, nas leis de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, com exceção da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  Incorreta. O controle interno também avalia execução dos programas e orçamentos.

• C)comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado

  Correta. Reproduz finalidade do art. 74.

• D)fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo, inclusive exercendo o controle da constitucionalidade sobre os atos praticados.

  Incorreta. Mistura fiscalização de empresas supranacionais com controle de constitucionalidade.