Mostra-se incompatível com as normas da Constituição Federal em matéria de direitos fundamentais o seguinte ato:
- A)a penhora da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Errada, porque a pequena propriedade rural trabalhada pela família é impenhorável quando a dívida decorre de sua atividade produtiva, nos termos do art. 5º, XXVI, da CF.
- B)a penhora da pequena propriedade rural, independentemente de ser trabalhada pela família, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
Errada, porque a proteção constitucional existe justamente quando a pequena propriedade é trabalhada pela família, então a afirmação amplia indevidamente a penhora.
- C)o exercício do direito de reunião mediante o prévio aviso à autoridade competente
Certa, pois o direito de reunião pode ser exercido em locais abertos ao público mediante prévio aviso à autoridade competente, sem necessidade de autorização.
- D)a entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, ainda que amparada em fundadas razões que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito.
Certa, porque a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é admitida em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões para a medida.
Gabarito: A
A Constituição protege alguns direitos fundamentais com regras bem objetivas, e uma das mais cobradas é a da pequena propriedade rural. O art. 5º, XXVI, diz que a pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. Ou seja: se a propriedade é pequena, é rural e é explorada pela família, a regra é a impenhorabilidade. Por isso, a alternativa A traz um ato incompatível com a Constituição, porque autoriza exatamente o que o texto constitucional veda. Vale lembrar que a ideia aqui é proteger o mínimo existencial e a subsistência da família no campo. A jurisprudência do STF e do STJ trata essa proteção com bastante seriedade, porque ela evita que a execução de dívidas destrua a base de produção e moradia da família rural. As outras alternativas usam regras que, em geral, estão de acordo com a Constituição: reunião com prévio aviso é permitido, e a entrada em domicílio sem mandado pode ocorrer em flagrante delito, desde que haja fundadas razões. Então, nessa questão, o ponto central é reconhecer a imunidade da pequena propriedade rural familiar e perceber quando a banca trocou a proteção por penhora.