Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- A)Orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Certa, porque a Constituição determina que a LDO orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
- B)Compreenderá as metas da Administração Pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Errada, porque essa redação corresponde ao conteúdo das metas e prioridades da administração pública, não à definição completa que a questão pede.
- C)Estabelecerá a política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento.
Errada, pois política de aplicação das agências reguladoras oficiais de fomento não é função típica da LDO.
- D)Estabelecerá diretrizes da política fiscal.
Errada, porque a LDO não se define genericamente por estabelecer diretrizes da política fiscal.
Gabarito: A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO, funciona como a ponte entre o planejamento de médio prazo e o orçamento do ano seguinte. Ela não é o orçamento em si, mas aponta o caminho que a Lei Orçamentária Anual deve seguir, indicando metas e prioridades para a Administração Pública, além de outras orientações importantes para a elaboração da LOA. A Constituição trata disso no art. 165, II e, especialmente, no § 2º, ao dizer que a LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual. Por isso, a letra A está correta: ela traz exatamente a função clássica da LDO, que é orientar a elaboração da LOA. Pense nela como o mapa do orçamento do ano seguinte, para ninguém sair gastando sem rumo. A letra B confunde a LDO com o conteúdo que a própria Constituição reserva a ela em parte. Já a letra C mistura LDO com regras sobre agências reguladoras e política de fomento, o que não é a definição constitucional do instituto. A letra D é genérica demais e não traduz o comando do art. 165 da Constituição. Em resumo: se a questão perguntar o papel da LDO, lembre que ela faz a ligação entre o planejamento e o orçamento anual, servindo de guia para a LOA.