Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,
- A)dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Errada, porque o servico de atendimento a saude integra competencia comum e normas do SUS, nao sendo formulado pelo Municipio nesses termos de supervisao tecnica e financeira da Uniao e do Estado.
- B)definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
Errada, porque definir crimes de responsabilidade e materia reservada a lei federal, nao ao Municipio.
- C)determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
Certa, porque o Municipio pode legislar sobre interesse local e adotar medidas para organizar servicos que afetam diretamente a vida urbana, como o atendimento bancario.
- D)regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
Errada, porque o horario do comercio local pode ser tratado pelo Municipio por interesse local, mas a banca trocou a formula e exagerou ao dizer 'privativamente', o que nao corresponde ao modelo constitucional.
Gabarito: C
A Constituicao de 1988 deu ao Municipio um papel bem importante: ele nao e um “mini-Estado”, mas tambem nao fica de enfeite. Pelo art. 30, incisos I e II, o Municipio pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislacao federal e estadual no que couber. Isso abre espaco para regras municipais sobre temas que afetam diretamente a vida da cidade, como filas, atendimento e organizacao de servicos locais. No caso da questao, a ideia de fixar medidas que tragam seguranca, conforto e rapidez aos usuarios de servicos bancarios foi reconhecida como tema de interesse local. O entendimento consolidado no STF admite a atuacao municipal sobre esse tipo de materia, porque ela repercute diretamente na rotina urbana e no funcionamento dos servicos prestados ao consumidor na cidade. Por isso, a alternativa C esta correta: o Municipio pode editar norma sobre esse assunto, desde que respeite a competencia federal para normas gerais sobre o sistema financeiro e sobre consumo. Em prova, pense assim: se a regra mexe com a vida pratica da cidade e nao invade materia reservada exclusivamente a outro ente, ha forte cheiro de competencia municipal. Ja as demais alternativas tentam puxar o Municipio para areas em que ele nao tem essa competencia legislativa especifica. A banca gosta de misturar poder de legislar sobre interesse local com materias que sao de outro ente, para ver se voce confunde autonomia municipal com carta branca total.