De acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte, compete ao Município
- A)instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
Errada, porque instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hidricos e definir criterios de outorga e competencia da Uniao, nao do Municipio.
- B)instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
Errada, porque definir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento basico e transportes urbanos, e competencia da Uniao, nos termos do art. 21, XX, da CF.
- C)estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Errada, porque estabelecer areas e condicoes para o exercicio da garimpagem em forma associativa e materia de competencia da Uniao, nao municipal.
- D)organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Certa, porque o art. 30, V, da CF autoriza o Municipio a organizar e prestar servicos publicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo.
Gabarito: D
A Constituição distribui as competencias entre Uniao, Estados, DF e Municipios para cada ente atuar no seu campo. No caso do Municipio, a ideia central e: interesse local e servicos que digam respeito principalmente a vida da cidade. Isso esta no art. 30 da CF, especialmente nos incisos I e V. O inciso V do art. 30 e bem direto: compete ao Municipio organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessao ou permissao, os servicos publicos de interesse local, incluido o de transporte coletivo, que tem carater essencial. Ou seja, transporte coletivo urbano, onibus da cidade, linhas municipais e outros servicos tipicamente locais entram aqui. A banca adora essa formula pronta, quase como copia e cola da Constituicao. Por isso o gabarito e a alternativa D. Ela reproduz exatamente a competencia municipal prevista no art. 30, V, sem inventar moda. Se o assunto e servico publico de interesse local, a chave costuma estar no Municipio. As demais alternativas tratam de competencias da Uniao. Em concurso, isso costuma aparecer para testar se voce sabe diferenciar o que e local do que e nacional. O truque e simples: se a questao fala em diretrizes gerais, sistema nacional ou disciplina ampla de atividade economica, desconfie de cara do Municipio.