É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:
- A)3 (três) anos de efetivo exercício de cargo em comissão.
Errada, porque cargo em comissão não gera estabilidade e o prazo constitucional de 3 anos se refere a cargo efetivo, não a cargo comissionado.
- B)histórico de antecedentes criminais sem nenhum registro nos 5 (cinco) anos antecedentes.
Errada, porque a Constituição não exige certidão de antecedentes criminais como requisito para estabilidade no art. 41.
- C)avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
Certa, porque o art. 41 da Constituição exige avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.
- D)não ter sido condenado, em Processo Administrativo Disciplinar, pela prática de infração administrativa.
Errada, porque a estabilidade não depende de inexistência de condenação em PAD; o requisito constitucional é o estágio probatório com avaliação especial de desempenho.
Gabarito: C
A estabilidade do servidor público efetivo não cai do céu: ela depende do preenchimento dos requisitos do art. 41 da Constituição. O principal deles é ter 3 anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo, mas isso sozinho não basta. A Constituição também exige uma avaliação especial de desempenho feita por uma comissão instituída para essa finalidade, justamente para verificar se o servidor tem condições de permanecer no cargo com estabilidade. Essa exigência existe para dar mais segurança ao serviço público e, ao mesmo tempo, impedir que a estabilidade vire um prêmio automático. Por isso, a alternativa correta é a C: a avaliação especial de desempenho por comissão é condição constitucional expressa para a aquisição da estabilidade.