Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,
- A)instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
Errada, porque instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga é competência da União, não do Município.
- B)organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Certa, pois o art. 30, V, da CF/88 atribui ao Município a organização e prestação dos serviços públicos de interesse local, inclusive o transporte coletivo, que tem caráter essencial.
- C)instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbano.
Errada, porque diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos, são matéria de competência da União para estabelecer normas gerais, nos termos do art. 21 e do art. 24 da CF/88, não do Município.
- D)estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.
Errada, porque estabelecer áreas e condições para garimpagem em forma associativa é tema ligado à mineração, competência típica da União.
Gabarito: B
A Constituição distribui as competências entre os entes federativos para evitar que cada um faça tudo ao mesmo tempo - seria a receita perfeita para a bagunça. No caso do Município, a regra central está no art. 30 da CF/88, que lhe permite cuidar do que é de interesse local e também organizar e prestar os serviços públicos dessa natureza. É por isso que o transporte coletivo municipal aparece com destaque: ele é tratado como serviço público local e, além disso, a própria Constituição diz que tem caráter essencial. O Município pode prestá-lo diretamente ou delegá-lo por concessão ou permissão, sempre respeitando o interesse local e as normas gerais aplicáveis.