A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, conforme reza a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir: I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. III. O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de autorização do Poder competente. Assinale:
- A)se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
A alternativa afirma que somente as afirmativas I e II estão corretas, deixando a III de fora. O problema é que a III também corresponde ao art. 181 da CF/88, que condiciona o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade estrangeira, à autorização do Poder competente. Assim, a alternativa restringe indevidamente o conjunto das assertivas verdadeiras.
- B)se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
Aqui se sustenta que apenas as afirmativas I e III são verdadeiras. Embora a I reproduza o art. 179 da CF e a III esteja de acordo com o art. 181, a II também é constitucionalmente prevista no art. 180, ao determinar que União, Estados, DF e Municípios promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Faltou, portanto, incluir uma regra expressa da Constituição.
- C)se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
A alternativa diz que só as afirmativas II e III estão corretas, excluindo a I. Isso não procede porque a I reproduz o art. 179 da CF/88, que impõe tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, com simplificação de obrigações ou redução delas por lei. Como a I também é verdadeira, a combinação proposta fica incompleta.
- D)se todas as afirmativas estiverem corretas.
A alternativa reúne as três afirmativas como corretas, e é exatamente o que ocorre. A I corresponde ao art. 179 da Constituição, a II ao art. 180 e a III ao art. 181, todos inseridos no capítulo da ordem econômica. Em cada caso, o texto constitucional traz um comando expresso: proteção às micro e pequenas empresas, incentivo ao turismo e controle estatal sobre a entrega de informações comerciais a autoridades estrangeiras.
Gabarito: D
A Constituição trata a ordem econômica com uma lógica bem prática: o Estado pode intervir, mas também precisa criar ambiente para o desenvolvimento. Por isso, ela manda dar tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, com simplificação de obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou até redução delas por lei. Esse comando está no art. 170, IX, e no art. 179 da CF. Outro ponto cobrado com frequência é o turismo. A CF não deixa isso apenas no discurso bonito de folder de viagem: o art. 180 determina que União, Estados, Distrito Federal e Municípios promovam e incentivem o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. Ou seja, é um dever constitucional compartilhado. A terceira afirmativa também está correta. A Constituição prevê que o atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, depende de autorização do Poder competente. A ideia aqui é proteger a soberania e evitar que uma autoridade estrangeira cobre diretamente no Brasil sem o filtro institucional devido. Por isso, o gabarito é a alternativa D: as três afirmativas estão de acordo com a Constituição. Em prova, essa parte da CF costuma misturar texto literal com pequenas trocas de palavras, então vale ler com calma, porque a banca adora uma vírgula com efeito de pegadinha.