A respeito do que reza a Constituição da República, em relação aos servidores públicos, assinale a afirmativa incorreta.
- A)A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Correta, pois reproduz a regra do art. 39, §2º, da Constituição sobre escolas de governo e cursos como requisito para promoção.
- B)Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
Correta, porque o art. 39 determina a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
- C)Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
Correta, já que o art. 39, §7º, permite a disciplina legal da aplicação de recursos economizados em despesas correntes para programas de qualidade, treinamento e modernização.
- D)A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
Errada, porque a Constituição não assegura essa isonomia ampla de vencimentos entre cargos iguais ou assemelhados; a redação vigente do art. 39 trata de critérios de fixação remuneratória, não de equiparação.
Gabarito: D
Essa questão cobra um bloco clássico da Constituição sobre servidores públicos, especialmente o artigo 39 e o artigo 37. A ideia central é simples: a Constituição traz regras sobre formação, remuneração, transparência e critérios de organização da carreira. Quando você vê enunciados muito bonitinhos e “antigos”, desconfie: a banca adora testar texto constitucional desatualizado ou misturar dispositivos parecidos. A alternativa A está alinhada ao artigo 39, §2º, que determina a manutenção de escolas de governo e admite convênios ou contratos entre os entes federados. A B também está correta, pois a Constituição manda os Poderes publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, em regra de transparência. A C igualmente segue a redação constitucional do artigo 39, §7º, sobre a aplicação da economia com despesas correntes em programas de modernização e produtividade. O erro está na alternativa D. A Constituição atual não assegura, de forma geral, “isonomia de vencimentos” entre cargos iguais ou assemelhados, nem entre servidores de diferentes Poderes como a frase sugere. Depois da EC 19/1998, o sistema remuneratório passou a observar critérios como natureza, grau de responsabilidade, complexidade e requisitos para investidura, e não uma equiparação ampla de vencimentos. Por isso, a assertiva está incorreta. Resumo de prova: se aparecer igualdade ampla de remuneração entre cargos, ligue o alerta. A Constituição até fala em parâmetros para fixação de vencimentos, mas não autoriza esse tipo de isonomia automática.