De acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte, compete ao Município
- A)definir os crimes de responsabilidade do Prefeito.
Errada: definir crimes de responsabilidade e o respectivo processo e julgamento e matéria de competência legislativa privativa da União.
- B)desautorizar a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Errada: é inconstitucional lei municipal que impede a instalacao de estabelecimento comercial do mesmo ramo em certa área por ofensa a livre concorrencia.
- C)regular mediante lei, privativamente, o horário do comércio local.
Errada conforme o gabarito oficial: embora o Município possa fixar horario de funcionamento de estabelecimento comercial, a alternativa formula a competência como privativa e não e a tese especifica exigida pela banca.
- D)determinar medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários.
Correta: o Município pode editar normas de interesse local sobre atendimento, conforto, seguranca e rapidez em serviços bancarios aos consumidores.
- E)dispor, com a supervisão técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Errada: o art. 30, VII, da CF fala em prestar serviços de atendimento a saúde com cooperacao técnica e financeira da União e do Estado, não em dispor com supervisao.
Gabarito: D
A competência municipal para legislar sobre interesse local permite impor a agencias bancarias medidas voltadas a seguranca, conforto e rapidez dos usuarios. O STF admite normas municipais sobre tempo de atendimento, instalacoes e medidas de conforto em bancos, por não invadirem a competência da União sobre sistema financeiro.