O dever do Estado em promover a defesa do consumidor é um direito fundamental. Em atendimento ao interesse local cabe ao município legislar sobre
- A)o horário de funcionamento de instituição financeira.
Errada: horario de funcionamento de instituicao financeira envolve sistema financeiro e competência da União, não simples interesse local municipal.
- B)a obrigatoriedade de instalação de medidores de gasto de água individuais nos condomínios.
Correta conforme o gabarito definitivo: a instalacao de medidores individuais de agua em condominios e tema de interesse local, admitido pela jurisprudencia do STF.
- C)a obrigatoriedade de os supermercados oferecerem o serviço de empacotamento para as compras.
Errada: impor serviço de empacotamento em supermercados restringe livre iniciativa e não e o exemplo aceito pela jurisprudencia como predominante interesse local.
- D)a permissão para prestação do serviço de transporte por aplicativo.
Errada: transporte por aplicativo envolve diretrizes nacionais de transporte, trânsito e exercício profissional, temas ligados a competência da União.
Gabarito: B
A competência municipal para legislar sobre interesse local permite normas consumeristas e ambientais ligadas a serviços locais, desde que não invadam competência privativa da União. O STF reconheceu que a obrigatoriedade de hidrometros individuais em edificios e condominios e matéria de predominante interesse local.