A Constituição estabelece que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Essa imunidade refere-se ao princípio da
- A)legalidade.
Errada, porque legalidade tributaria trata da necessidade de lei para instituir ou aumentar tributo, e nao do prazo de 90 dias para cobranca.
- B)igualdade tributária.
Errada, porque igualdade tributaria se liga a isonomia entre contribuintes em situacoes equivalentes, sem relacao com o prazo de cobranca.
- C)anterioridade anual.
Errada, porque anterioridade anual exige aguardar o exercicio financeiro seguinte, enquanto a questao cobra especificamente o intervalo de 90 dias.
- D)anterioridade qualificada.
Certa, porque a regra dos 90 dias corresponde a anterioridade nonagesimal, tambem chamada de anterioridade qualificada, prevista no art. 150, III, 'c', da CF.
- E)vedação de privilégio odioso.
Errada, porque vedacao de privilegio odioso nao e o nome do principio tributario cobrado pelo enunciado.
Gabarito: D
A Constituição criou duas travas para o Fisco nao cobrar tributo de surpresa: a anterioridade anual e a anterioridade nonagesimal, tambem chamada de noventena. A ideia e simples: se a lei cria ou aumenta um tributo, o contribuinte nao pode ser pego de imediato, sem um tempo minimo para se organizar. Em outras palavras, nao basta esperar virar o ano em alguns casos, porque tambem pode ser exigido um intervalo de 90 dias. No seu enunciado, a CF fala exatamente nesse prazo de 90 dias entre a publicacao da lei e a cobranca do tributo. Esse comando esta no art. 150, III, 'c', da Constituicao. Por isso, a especie de protecao mencionada e a anterioridade nonagesimal, que a doutrina e muitas bancas tambem chamam de anterioridade qualificada. O nome 'qualificada' aparece porque ela nao substitui qualquer outra regra: ela qualifica a anterioridade, impondo um filtro adicional de tempo. Assim, o tributo so pode ser cobrado depois de cumpridas as exigencias constitucionais aplicaveis ao caso. Em prova, quando aparecer a ideia de 90 dias, pense logo em noventena, nao em legalidade nem em igualdade. Resumo de prova: legalidade diz que tributo so nasce por lei; anterioridade anual fala em exercicio financeiro seguinte; e a regra dos 90 dias e a anterioridade nonagesimal, ou anterioridade qualificada. Esse e o motivo do gabarito D.