Na Lei Orgânica de um pequeno município, é prevista a exigência de lei complementar para o tratamento das seguintes matérias: do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; da organização do sistema municipal de educação; do plebiscito e do referendo; e da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público. Todavia, o prefeito da localidade, acertadamente, não está de acordo com a necessidade de lei complementar para tratar de todos esses assuntos. A reserva de lei complementar é exigível apenas para tratar
- A)do regime jurídico único dos servidores municipais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira.
Errada: regime jurídico de servidores e planos de carreira podem ser tratados por lei ordinaria, salvo reserva especifica local constitucionalmente valida, inexistente no caso cobrado.
- B)da organização do sistema municipal de educação.
Errada: a organização do sistema municipal de educacao não possui reserva constitucional geral de lei complementar.
- C)do plebiscito e do referendo.
Errada: plebiscito e referendo são disciplinados por normas ordinarias, como a Lei 9.709/1998 no plano federal.
- D)da definição das áreas de atuação das fundações públicas de direito público.
Correta conforme o gabarito definitivo: a CF reserva lei complementar para definir as áreas de atuação das fundacoes públicas.
Gabarito: D
A lei complementar somente e exigida quando a Constituição faz reserva expressa. No caso da administração indireta, o art. 37, XIX, determina que lei especifica crie autarquia e autorize empresa pública, sociedade de economia mista e fundacao, cabendo a lei complementar definir as áreas de atuação das fundacoes.