Como baliza constitucional em matéria orçamentária, não é permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. Considerando tal regra e a possibilidade de o Estado financiar suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, é correto afirmar que
- A)é vedada a contratação de operações de crédito para o custeio das operações correntes
Errada: a formulacao e ampla demais; a Constituição controla as operações de crédito pela regra de ouro e pelas vedacoes especificas, não por uma proibicao absoluta nos termos da alternativa.
- B)é permitido que o Estado financie suas despesas de capital mediante receitas de operações de crédito, ainda que estas excedam as despesas de capital.
Errada: a regra constitucional e justamente a vedação de operações de crédito que excedam as despesas de capital, salvo autorizacao constitucionalmente qualificada.
- C)é vedada a alocação das receitas obtidas com instituições financeiras estatais para o custeio de pessoal ativo e inativo.
Correta conforme o gabarito definitivo: a CF veda emprestimos de governos e instituicoes financeiras estatais para pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista.
- D)é permitida a realização de empréstimos com instituições financeiras estatais e privadas para pagamento de despesas com pessoal.
Errada: a Constituição veda a utilizacao de emprestimos de entes governamentais e suas instituicoes financeiras para pagamento de despesas com pessoal; a alternativa apresenta permissao incompatível com essa regra.
Gabarito: C
A regra de ouro do art. 167, III, da CF impede, como regra, que as operações de crédito excedam as despesas de capital. Além disso, o art. 167, X, veda a concessão de emprestimos por governos e suas instituicoes financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista. Assim, o endividamento público não pode ser usado como via ordinaria para custear folha de pessoal.