Questão comentada de Direito Constitucional

Lei Complementar Federal que fixa valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde é aprovada, estabelecendo que as Constituições dos Estados ou as Leis Orgânicas dos Municípios podem fixar valores mais altos do que o previsto na norma federal de repasses em prol da saúde. Com base nessa permissão, lei de iniciativa da Câmara Municipal do Município X fixa percentual mínimo superior ao previsto na Lei Complementar Federal. A previsão legal estabelecida pelo ente municipal é

• A)constitucional, pois atende o interesse local do município em observância a norma federal de caráter geral.

  Errada: interesse local não autoriza o município a alterar percentual mínimo cuja definição foi reservada a lei complementar federal.

• B)inconstitucional, pois apenas o Poder Executivo Municipal tem legitimidade para se manifestar sobre a matéria.

  Errada: o problema principal não e iniciativa do Executivo, mas competência constitucional para fixacao dos percentuais minimos.

• C)constitucional, pois é competência legislativa comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre o direito à saúde.

  Errada: saúde envolve competência comum para prestação e proteção, mas a fixacao dos percentuais minimos do art. 198 e matéria reservada a lei complementar federal.

• D)inconstitucional, pois apenas lei complementar federal editada pelo Congresso Nacional pode estabelecer os percentuais mínimos que os Estados, Distrito Federal e Municípios devem aplicar na saúde.

  Correta conforme o gabarito definitivo: apenas lei complementar federal pode estabelecer os percentuais minimos obrigatorios de aplicação em saúde pelos entes federativos.