A prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos. De acordo com a estrutura, existe uma divisão das competências de cada ente. No caso em que o indivíduo precisar pleitear o fornecimento de um medicamento que ainda não foi aprovado pela Anvisa, ele terá que ajuizar contra
- A)a União.
Correta, porque o STF entende que o pedido de medicamento sem registro na Anvisa deve ser direcionado contra a União.
- B)os Estados.
Errada, pois Estados não são o ente indicado, nessa hipótese, para responder pelo fornecimento do medicamento sem registro sanitário.
- C)o Município.
Errada, porque o Município pode integrar demandas de saúde em geral, mas não é o polo passivo adequado para medicamento sem aprovação da Anvisa.
- D)os três entes no polo passivo solidário.
Errada, já que a solidariedade entre os entes não afasta a regra específica do STF para remédios sem registro na Anvisa.
Gabarito: A
Na área da saúde, a responsabilidade dos entes federativos costuma ser solidária, então em muitos casos a pessoa pode acionar União, Estado ou Município. Só que existe uma exceção importante quando o pedido envolve medicamento que ainda não tem registro na Anvisa. Nesse cenário, a discussão muda de figura, porque o Supremo Tribunal Federal fixou que a ação deve ser proposta contra a União, já que o registro sanitário é matéria ligada à competência federal e à atuação da Anvisa. Esse entendimento aparece na jurisprudência do STF, especialmente no Tema 500 de repercussão geral, que trata da impossibilidade de fornecimento judicial de medicamento sem registro na Anvisa, salvo hipóteses excepcionais muito específicas. Em prova, a banca costuma cobrar exatamente essa distinção: medicamento registrado, a lógica da solidariedade pode aparecer; medicamento sem registro, a responsabilidade recai sobre a União. Então, aqui não adianta sair colocando todos os entes no polo passivo por reflexo automático. O detalhe decisivo do enunciado é que o remédio ainda não foi aprovado pela Anvisa. Isso desloca a legitimidade passiva para a União, e é por isso que o gabarito é a alternativa A. Resumo de prova: saúde é solidariedade, mas ausência de registro na Anvisa é um filtro federal. Se você viu essa expressão, pense primeiro em União e em STF.