Joanatins é professor concursado há quinze anos do município ALFAXY. Nas últimas eleições, foi eleito prefeito de ALFAXY com uma margem favorável de 70% dos votos válidos. A alta porcentagem nas eleições é característica da exímia dedicação ao trabalho que Joanatins realiza aos 9.532 habitantes do município. Diante desse caso concreto, é correto afirmar que Joanatins:
- A)é brasileiro nato.
Errada, porque o enunciado não permite concluir que ele seja brasileiro nato; além disso, ser prefeito não exige nacionalidade nata.
- B)pode indicar o filho, de 30 anos, para ser Secretário de Administração, sabendo que este possui conhecimentos técnicos na área.
Certa, porque secretário municipal ocupa cargo de natureza política e a nomeação de parente não é automaticamente vedada, especialmente quando há qualificação técnica e inexistência de fraude.
- C)é responsável por averiguar se a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, sob penalidade de responder por crime de responsabilidade.
Errada, porque a fiscalização do limite de gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento não é atribuição pessoal do prefeito, mas um dever de gestão e controle do próprio Poder Legislativo, conforme a Constituição.
- D)pode indicar um procurador especialista em contas públicas para atuar no Tribunal de Contas do Município de ALFAXY.
Errada, porque membro de Tribunal de Contas não é cargo de livre indicação como se fosse secretário; há regras constitucionais específicas, com nomeação por escolha política e requisitos próprios.
- E)não poderá ser reeleito, ainda que esta seja sua primeira eleição.
Errada, porque, tratando-se de prefeito em primeiro mandato, a Constituição admite uma única reeleição consecutiva.
Gabarito: B
A questão gira em torno dos direitos políticos e, na prática, do jeito como o chefe do Executivo organiza sua equipe de governo. Como prefeito, Joanatins pode nomear secretários municipais, que ocupam cargo de natureza política, ligado à direção da administração e à execução do programa de governo. Por isso, a nomeação de parente para esse tipo de função não entra automaticamente na vedação da Súmula Vinculante 13 do STF, que trata da nomeação para cargos em comissão e funções de confiança, especialmente em casos de nepotismo administrativo. Aqui está o ponto-chave: ser filho do prefeito, por si só, não impede a nomeação para Secretário de Administração. O STF costuma diferenciar o cargo político dos cargos puramente administrativos. Então, se o filho tem 30 anos e possui conhecimentos técnicos na área, isso reforça ainda mais a possibilidade de indicação. Em outras palavras: nem todo parentesco gera proibição absoluta. O Direito Constitucional gosta dessas sutilezas para testar se você confunde cargo político com cargo administrativo. Neste caso, a alternativa correta é a B, porque a nomeação para secretaria municipal é juridicamente admitida, desde que não haja desvio de finalidade ou fraude à moralidade administrativa.