Compete à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, todas as abaixo, EXCETO
- A)votar os orçamentos mensais.
Errada, porque a competência legislativa municipal trata de orçamento anual e leis orçamentárias, não de "orçamentos mensais".
- B)legislar sobre tributos de competência Municipal.
Certa, pois o Município pode legislar sobre tributos de sua competência, conforme a autonomia municipal e a repartição constitucional de competências.
- C)legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias.
Certa, porque a criação e extinção de cargos, bem como a fixação de vencimentos, integram a organização administrativa municipal e podem depender de lei com sanção do Prefeito.
- D)transferir, temporária ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir.
Certa, pois a transferência temporária ou definitiva da sede do Município pode ser disciplinada por lei, nos termos da legislação local.
- E)cancelar, nos termos da lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros.
Certa, porque a disciplina da dívida ativa, inclusive cancelamento e suspensão da cobrança, pode ser objeto de lei municipal, conforme a organização normativa do Município.
Gabarito: A
A Câmara Municipal exerce a função legislativa local, mas nem tudo pode ser decidido de forma isolada: em várias matérias, a lei municipal depende da sanção do Prefeito. Isso aparece nas competências típicas do Legislativo municipal previstas na Lei Orgânica do Município, sempre respeitando a Constituição Federal, especialmente a autonomia municipal do art. 18 e a competência local do art. 30. Entre esses temas estão tributos municipais, criação e extinção de cargos, fixação de vencimentos, transferência da sede do Município e hipóteses ligadas à dívida ativa. Ou seja, a Câmara participa do processo legislativo e o Prefeito entra com a sanção, como regra do modelo de separação de poderes no âmbito municipal. A pegadinha da questão está na palavra "mensais". Orçamento público não é votado mês a mês como se fosse planilha de fim de feira; o orçamento municipal é anual e segue o ciclo orçamentário previsto na Constituição e na legislação financeira. Por isso, a alternativa A foge do padrão jurídico correto. Assim, o gabarito é A porque a Câmara não vota "orçamentos mensais" como competência legislativa municipal típica com sanção do Prefeito. O correto é falar em orçamento anual e em leis orçamentárias, não em orçamento mensal.