No Estado Beta, foi promulgada a lei estadual nº XXX/2022, que obrigava os noticiários de TV e os jornais sediados no Estado a divulgarem fotos de crianças desaparecidas. Ademais, o artigo 2º da citada lei determinava que na imagem divulgada deveria constar o nome da criança e o Disque Denúncia 100. Ao tomar ciência da norma, o Governador do Estado ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, alegando que o Estado não possui competência para impor essa obrigação, sob pena de ofensa ao princípio da livre iniciativa. Com base no enunciado e levando-se em conta a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislarem sobre proteção à infância e à juventude, assinale a alternativa correta.
- A)A lei é constitucional, pois é competência concorrente da União e dos Estados legislarem sobre proteção à infância e à juventude.
Errada, porque a competência concorrente para proteção da infância não autoriza a lei estadual a impor, por si só, obrigação específica e compulsória aos meios de comunicação.
- B)O Governador do Estado não é legitimado para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Errada, porque o Governador do Estado é legitimado para propor ADI perante o STF, conforme o art. 103 da Constituição, se preenchidos os demais requisitos.
- C)Ofende a Constituição Federal a lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estadomembro.
Certa, porque a lei estadual invade indevidamente a liberdade de comunicação e a livre iniciativa ao obrigar TV e jornais a divulgar diariamente fotos de crianças desaparecidas.
- D)A lei não ofende o princípio da livre iniciativa, pois os direitos e interesses da criança e do adolescente devem ser priorizados em situações de vulnerabilidade.
Errada, porque, embora a proteção de crianças e adolescentes seja prioritária, isso não afasta o controle de constitucionalidade da restrição imposta aos veículos de imprensa.
- E)A competência da União para legislar sobre normas gerais não afasta a competência concorrente dos Estados. Dessa forma, a lei é constitucional.
Errada, porque a existência de competência concorrente não salva qualquer lei estadual: ela deve respeitar a competência da União para normas gerais e os demais limites constitucionais.
Gabarito: C
A Constituição permite a competência concorrente para legislar sobre proteção da infância e da juventude, nos termos do art. 24, XV. Isso significa que a União edita normas gerais e os Estados podem suplementar a disciplina, sem contrariar a moldura constitucional. Até aqui, tudo bem. O problema da questão é que a lei estadual foi além de uma regra protetiva geral e passou a impor uma obrigação específica aos veículos de comunicação, interferindo na atividade econômica e na liberdade de informação e imprensa. Em temas assim, o STF costuma olhar com lupa para o equilíbrio entre proteção integral da criança e outros valores constitucionais, como a livre iniciativa e a liberdade de comunicação. Proteger a infância é mandatório, claro, mas o Estado não pode criar, por conta própria, um dever de divulgação diária e compulsória de conteúdo jornalístico para TV e jornais, sem base em competência adequada e sem respeitar a estrutura constitucional da matéria. Por isso, a alternativa C está correta: a lei estadual é inconstitucional. Ela não é só uma lei “bonitinha” de proteção à criança; ela impõe obrigação concreta ao setor de mídia, afetando a forma de funcionamento dos veículos de comunicação e ultrapassando os limites da competência estadual. Em prova, quando a banca mistura proteção da criança com imposição direta à imprensa, desconfie: nem tudo que protege é automaticamente válido. Resumo de ouro: competência concorrente não é cheque em branco. O Estado pode suplementar, mas não pode transformar uma política de proteção em comando invasivo sobre atividade econômica e informativa.