A Constituição Federal promulgada em 1988 trouxe um capítulo que tratou exclusivamente do tema meio ambiente, que passou a ser considerado na doutrina como um direito fundamental de terceira geração, sendo ao mesmo tempo individual e coletivo. Sendo assim, diante o previsto no artigo 225 na nossa “Lei Maior” assinale a alternativa correta.
- A)Exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação superficial do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
Errada, porque o art. 225, IV, fala em obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, e não em degradação superficial.
- B)As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados;
Certa, pois o art. 225, parágrafo 3, prevê sanções penais e administrativas aos infratores, sem excluir a obrigação de reparar o dano.
- C)Promover a educação ambiental exclusivamente em nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
Errada, porque a Constituição determina educação ambiental em todos os níveis de ensino, e não exclusivamente no ensino superior.
- D)Definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas tanto por lei quanto por decreto, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Errada, porque a alteração e a supressão de espaços especialmente protegidos só podem ocorrer por lei, não por decreto.
- E)Exigir a educação ambiental, exclusivamente, na educação infantil pois é a base da conscientização na formação humana.
Errada, porque a educação ambiental não é exclusiva da educação infantil; a CF prevê sua promoção em todos os níveis de ensino.
Gabarito: B
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 é o grande marco constitucional da proteção ambiental no Brasil. Ele diz, em resumo, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que esse bem é de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Ou seja: não é um tema decorativo da CF, é direito fundamental com cara de direito difuso, porque interessa a cada pessoa e à coletividade ao mesmo tempo. A prova aqui cobra a leitura literal do artigo 225, especialmente o parágrafo 3. Nele, a Constituição estabelece que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, sem afastar a obrigação de reparar o dano. É a famosa ideia de responsabilidade ambiental em camadas: responde administrativamente, penalmente e civilmente, quando couber. A alternativa B está correta porque reproduz exatamente essa lógica constitucional. A CF não quer apenas punir; ela também quer recompor o dano ambiental, sempre que possível. Isso conversa com a doutrina da responsabilidade objetiva ambiental e com a ideia de proteção reforçada do bem ambiental, já muito consolidada na jurisprudência. As demais alternativas trocam palavras importantes da Constituição por termos errados ou restringem demais o alcance do texto. Em prova de Constituição, às vezes uma palavrinha muda tudo. Aqui, ela muda mesmo.