O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público. III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. Está correto o contido em:
- A)I e II, apenas.
Errada, porque os itens I, II e III estão corretos, então não se limita a I e II.
- B)I e III, apenas.
Errada, porque o item II também está correto, além do item I e do item III.
- C)II e III, apenas.
Errada, porque o item I também está correto, além dos itens II e III.
- D)I, II e III.
Certa, pois os três itens reproduzem competências previstas no artigo 71 da Constituição Federal.
Gabarito: D
O controle externo do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União, está no artigo 71 da Constituição Federal. A ideia é simples: o TCU não faz parte do Poder Legislativo, mas ajuda o Parlamento a fiscalizar o uso do dinheiro público. É aquele fiscal chato do bem, que olha onde cada real foi parar. No caso da questão, os itens I, II e III estão todos previstos na Constituição. O item I corresponde ao inciso VI do artigo 71, que permite fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União a Estados, DF e Municípios por convênio, acordo ou instrumentos congêneres. O item II reflete o inciso II, que trata do julgamento das contas dos administradores e responsáveis por bens e valores públicos. O item III também está correto, pois o inciso VIII autoriza aplicar sanções e multa proporcional ao dano causado ao erário. Então, o gabarito é a letra D, porque as três afirmações reproduzem competências constitucionais do TCU. Em prova, quando aparecer esse artigo, vale lembrar que o TCU tem funções de fiscalização, julgamento de contas e aplicação de sanções, tudo dentro do modelo de controle externo previsto na CF/88. Se voce decorar a lógica do artigo 71, já sai na frente: o Congresso controla, o TCU auxilia, e a Constituição entrega o roteiro completo dessas competências.