Questão comentada de Direito Constitucional

Um servidor público da Prefeitura de um determinado município foi aprovado em um concurso para outro cargo público em outro município. Ele solicitou à Prefeitura a concessão de licença sem remuneração para assumir o novo cargo, mas teve seu pedido negado. Com base nos direitos e deveres dos trabalhadores previstos na Constituição Federal, a negativa da Prefeitura está

• A)correta, pois a Constituição Federal não prevê a licença sem remuneração para servidores públicos que assumem outro cargo público.

  Correta. Não há direito constitucional geral a essa licença para assumir outro cargo.

• B)incorreta, pois a Constituição Federal garante aos servidores públicos o direito à licença sem remuneração para o exercício de mandato classista.

  Errada. Mandato classista é hipótese distinta e não resolve o caso apresentado.

• C)correta, pois a licença sem remuneração só pode ser concedida para trato de assuntos particulares, e não para assumir outro cargo público.

  Imprecisa. Licença para assuntos particulares pode existir no regime jurídico, mas não é garantia constitucional para assumir outro cargo.

• D)incorreta, pois a Constituição Federal assegura aos trabalhadores o direito à livre escolha de trabalho, ofício ou profissão.

  Errada. Liberdade profissional não obriga a Administração a conceder licença.

• E)correta, pois a Constituição Federal permite que a administração pública negue a licença sem remuneração quando houver necessidade do serviço.

  Possível em regimes específicos, mas a melhor justificativa constitucional é a inexistência de direito geral à licença.