Ao definir a organização político-administrativa do Estado brasileiro, o constituinte determinou que o Município:
- A)pode explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
Errada: serviço local de gás canalizado é competência dos Estados.
- B)são bens dos municípios, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.
Errada: águas superficiais ou subterrâneas são bens dos Estados, ressalvadas hipóteses federais.
- C)poderá suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
Correta: Município pode suplementar legislação federal e estadual no que couber.
- D)os municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Errada: regiões metropolitanas são instituídas pelos Estados, não pelos Municípios.
Gabarito: C
Entre as competências municipais está suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Serviços locais de gás canalizado são competência estadual; águas superficiais e subterrâneas, em regra, são bens dos Estados; e regiões metropolitanas são instituídas pelos Estados por lei complementar.