Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Sobre esse último, pode-se afirmar corretamente.
- A)Compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Correta: define o orçamento de investimento das empresas estatais controladas.
- B)Submete ao processo orçamentário comum os orçamentos das autarquias previdenciárias, cuja aprovação, no regime constitucional anterior, dava-se por decreto do Poder Executivo.
Errada: refere-se a lógica do orçamento fiscal/seguridade, não ao orçamento de investimentos das empresas.
- C)Abrange as entidades e os órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social – da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
Errada: descreve o orçamento da seguridade social.
- D)Refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Errada: descreve o orçamento fiscal.
Gabarito: A
A LOA compreende orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimento das empresas. Este último abrange investimentos de empresas em que o poder público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. As demais alternativas descrevem o orçamento fiscal ou da seguridade.