No que se refere à organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.
- A)Os Estados não podem se incorporar entre si, tampouco se subdividir ou se desmembrar.
Errada: Estados podem se incorporar, subdividir ou desmembrar, observadas as exigências constitucionais.
- B)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Correta: reproduz a regra constitucional para Municípios.
- C)A União poderá intervir em município situado em estado, para reorganizar suas finanças públicas, na hipótese de suspensão do pagamento da dívida consolidada por mais de três anos consecutivos.
Errada: a União não intervém em município situado em Estado nessa hipótese; a intervenção municipal é, em regra, do Estado.
- D)Os Municípios integram o Distrito Federal, e sua criação será regulada em lei complementar.
Errada: o Distrito Federal não pode ser dividido em Municípios.
Gabarito: B
A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios dependem de lei estadual, dentro do período definido por lei complementar federal, consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas e divulgação de estudos de viabilidade municipal. Estados também podem ser reorganizados, mas por regra própria do art. 18, §3º.