Sobre o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, assinale o quesito adequado nos termos da CF/88.
- A)Cabe à União a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Errada: essa instituição cabe aos Estados, não à União.
- B)Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Correta: reproduz o art. 125, §2º, da Constituição.
- C)Cabe aos Municípios a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Errada: Municípios não instituem essa representação perante a Constituição Estadual.
- D)Cabe ao Distrito Federal a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
Errada: Distrito Federal não é o ente indicado para leis estaduais ou municipais em face de Constituição Estadual.
Gabarito: B
A Constituição atribui aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual. A legitimação para agir não pode ser concentrada em um único órgão.