Recentemente, houve um movimento no estado do Pará para subdividir a referida unidade da federação, em 03 estados (Tapajós, Carajás e o remanescente do Pará), o que não se concretizou. Considerando esse cenário, é correto afirmar que, para a subdivisão ou o desmembramento de um estado a fim de anexá-lo a outro ou formar novos estados ou territórios federais, é necessária a aprovação da população diretamente interessada, por meio de:
- A)plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar, além de estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma da lei.
Errada: acrescenta estudo de viabilidade estadual, que não integra a regra constitucional para Estados.
- B)referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar, além de estudo de viabilidade estadual, apresentado e publicado na forma de lei.
Errada: o instrumento é plebiscito, não referendo, e há acréscimo indevido de estudo.
- C)referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Errada: o instrumento é plebiscito, não referendo.
- D)plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Correta: exige plebiscito e lei complementar do Congresso Nacional.
Gabarito: D
Para subdividir ou desmembrar Estado, anexá-lo a outro ou formar novo Estado ou Território, a Constituição exige aprovação da população diretamente interessada por plebiscito e aprovação do Congresso Nacional por lei complementar. Estudo de viabilidade é exigência típica da criação de Municípios, não desse dispositivo sobre Estados.