Observe as assertivas e marque a opção correta. I. A reclamação constitucional é o instituto processual destinado à preservação da competência do tribunal, à manutenção do império e da autoridade de decisões do tribunal, à garantia da obediência das decisões proferidas pelo STF em sede de controle concentrado da constitucionalidade e à observância e ao respeito às súmulas vinculantes. II. A reclamação constitucional tem natureza jurídica de ação. III. Cabe reclamação constitucional quando os precedentes formados em sede de julgamentos de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou proferidos em incidente de assunção de competência não forem cumpridos. IV. O legitimado ativo típico para o aforamento da reclamação será o beneficiário da decisão cuja autoridade foi violada.
- A)Estão corretas todas as opções.
Correta: as quatro assertivas estão compatíveis com a função e a natureza da reclamação.
- B)Somente as opções I e II estão corretas.
Errada: III e IV também estão corretas.
- C)Somente as opções III e IV estão corretas.
Errada: I e II também estão corretas.
- D)Somente a opção I está correta.
Errada: não apenas a assertiva I está correta.
Gabarito: A
A reclamação constitucional serve para preservar competência de tribunal, garantir autoridade de suas decisões, assegurar observância de súmula vinculante, decisões em controle concentrado e precedentes qualificados como IRDR e IAC. A doutrina majoritária trata a reclamação como ação autônoma, proposta por parte interessada ou pelo Ministério Público.