Custódia, proprietária de um imóvel urbano situado no Bairro Lagoa Redonda, tem se mostrado relapsa, negligente e descumpridora da função socioambiental da propriedade urbana. Nesse caso, considerando a política urbana disposta no Texto Constitucional de 1988, é facultado ao Poder Público municipal de Fortaleza, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, da proprietária Custódia, quanto ao solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de:
- A)desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Correta: descreve a desapropriação-sanção prevista como etapa final do art. 182, §4º.
- B)imposto sobre a propriedade territorial rural progressivo no tempo.
Errada: o imposto aplicável é IPTU progressivo no tempo, não ITR.
- C)parcelamento ou edificação facultativos.
Errada: o parcelamento ou edificação são compulsórios, não facultativos.
- D)desapropriação judicial prevista no Código Civil.
Errada: a hipótese constitucional não é a desapropriação judicial do Código Civil.
Gabarito: A
Na política urbana, o Município pode exigir adequado aproveitamento de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, em área prevista no Plano Diretor. As sanções constitucionais são sucessivas: parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e, ao final, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.