Sobre a Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos, assinale o item adequado.
- A)Os direitos e garantias expressos na CF/88 excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
Errada: os direitos constitucionais não excluem outros decorrentes de tratados e princípios.
- B)Os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos, aprovados em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria simples dos votos dos respectivos membros, são equivalentes às emendas constitucionais.
Errada: o quórum é de três quintos, não maioria simples.
- C)Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Correta: reproduz o art. 5º, §3º, da Constituição.
- D)Todos os tratados de direitos humanos promulgados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 têm status de lei ordinária.
Errada: tratados de direitos humanos não têm automaticamente status de lei ordinária.
Gabarito: C
Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos podem ter status equivalente ao de emenda constitucional quando aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros. Sem esse rito, a jurisprudência reconhece status supralegal para tratados de direitos humanos comuns.