A respeito dos direitos e dos deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA.
- A)É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Correta, pois reproduz o art. 5º, LXXIX, da Constituição, que assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
- B)A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Errada, porque o racismo é crime inafiançável e imprescritível, nos termos do art. 5º, XLII, e não afiançável e prescritível.
- C)Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel, sendo esta última considerada lícita por Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Errada, porque o depositário infiel não pode sofrer prisão civil, conforme a Súmula Vinculante 25 do STF e a jurisprudência consolidada.
- D)A todos, no âmbito judicial, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, não se aplicando aos processos administrativos.
Errada, pois a garantia da razoável duração do processo também se aplica aos processos administrativos, e não só aos judiciais, conforme art. 5º, LXXVIII.
Gabarito: A
Essa questão gira em torno dos direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição, especialmente daqueles que costumam aparecer com pequenas trocas de palavras para confundir você. Em prova, a banca adora mudar um detalhe e transformar um direito certo em uma frase errada. Aqui, a chave é lembrar que a proteção de dados pessoais ganhou status constitucional expresso com a EC 115/2022. O inciso LXXIX do art. 5º diz exatamente que é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. Ou seja: a Constituição passou a proteger os dados não só no mundo físico, mas também na internet, aplicativos, bancos de dados e afins. Esse é o fundamento direto do gabarito. A alternativa A está correta porque reproduz o conteúdo constitucional praticamente de forma literal. O STF e a própria Constituição tratam a proteção de dados como direito fundamental, reforçando a ideia de privacidade e autodeterminação informativa. Em tempos de cadastro para tudo, a Constituição não ia deixar seus dados sem cobertura, né? As demais alternativas misturam conceitos clássicos com erros bem conhecidos: racismo é crime inafiançável e imprescritível; prisão civil por dívida não alcança o depositário infiel; e a duração razoável do processo vale também para a esfera administrativa. Portanto, a resposta certa é a letra A.