Assinale a opção correta em relação aos direitos e às garantias fundamentais.
- A)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.
Errada, porque a indenização ulterior ao uso de propriedade particular só é devida se houver dano, não automaticamente.
- B)A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Certa, pois o art. 5º, LXXVIII, da CF/88 garante a razoável duração do processo e os meios que assegurem sua celeridade, no âmbito judicial e administrativo.
- C)A lei penal, a tributária e a administrativa não retroagirão, salvo para beneficiar o cidadão.
Errada, porque a irretroatividade com exceção para beneficiar o cidadão é regra da lei penal, não uma regra geral para leis tributárias e administrativas.
- D)É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de inquérito civil, ação civil pública, investigação criminal ou instrução processual penal.
Errada, porque a quebra do sigilo telefônico depende de ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual penal, e não para inquérito civil ou ação civil pública.
Gabarito: B
Os direitos e garantias fundamentais do art. 5º da Constituição aparecem muito em prova porque a banca adora trocar uma palavrinha e mudar tudo. Aqui, o ponto central é o direito à razoável duração do processo, que vale tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. Isso está no art. 5º, LXXVIII, da CF/88: o processo deve andar em tempo razoável e com meios que garantam sua celeridade. Por isso, a alternativa B está correta. Ela reproduz praticamente o texto constitucional, incluindo a ideia de que não basta existir processo: ele precisa ter duração razoável e instrumentos que evitem a eternização da resposta estatal. As demais erram por detalhes clássicos de cobrança. A Constituição prevê uso de propriedade particular em caso de perigo público, mas a indenização só ocorre se houver dano. Também não existe essa regra geral de retroatividade para lei tributária e administrativa. E o sigilo das comunicações telefônicas só pode ser quebrado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, não para inquérito civil ou ação civil pública. Em resumo: a questão quer que você reconheça o texto literal da Constituição e não caia nas pequenas trocas que a banca coloca para confundir.