No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
- A)Pelo fato de o Brasil adotar uma Constituição prolixa, são reconhecidos como direitos fundamentais apenas aqueles expressamente constantes do Texto Constitucional.
Errada, porque os direitos fundamentais não se limitam aos expressamente previstos no texto constitucional, já que a própria CF admite a abertura material do catálogo de direitos.
- B)Por força da soberania, o Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional (TPI).
Errada, porque a Constituição admite a submissão do Brasil ao Tribunal Penal Internacional, nos termos do art. 5º, §4º, da CF/88.
- C)As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Certa, pois o art. 5º, §1º, da CF/88 determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
- D)Para a incorporação ao direito brasileiro de um tratado internacional de direitos humanos, é bastante que ele seja aprovado nas duas casas do Congresso Nacional.
Errada, porque a incorporação de tratado internacional de direitos humanos pode exigir, em certos casos, quórum qualificado e não apenas aprovação simples pelas duas Casas.
Gabarito: C
A Constituição de 1988 trata os direitos e garantias fundamentais com muito carinho: ela não quer que você pense neles como uma lista fechada e engessada. Ao contrário, o sistema constitucional brasileiro reconhece que esses direitos podem estar no próprio texto da Constituição e também em outros tratados e princípios que dialogam com ela. Isso é importante porque a proteção da pessoa humana não cabe em caixinhas muito apertadas. O ponto central da questão está no art. 5º, §1º, da CF/88: as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Em português de prova, isso significa que esses direitos não ficam esperando uma lei futura para começar a valer; eles já nascem com força jurídica relevante e devem irradiar efeitos desde logo, ainda que alguns precisem de regulamentação para plena execução. Então, o gabarito é a letra C porque ela reproduz exatamente o comando constitucional. A banca costuma cobrar esse dispositivo de forma direta, sem muita maquiagem: se o enunciado fala em direitos fundamentais, aplicação imediata é um clássico obrigatório. Vale lembrar também que a interpretação constitucional favorece a máxima proteção desses direitos, e não uma leitura restritiva e tímida. As demais alternativas escorregam em temas bem conhecidos: direitos fundamentais não se limitam apenas ao que está expressamente escrito no texto, tratados de direitos humanos têm regras próprias de incorporação, e a soberania brasileira não impede, por si só, o reconhecimento de jurisdição internacional em hipóteses previstas na própria Constituição.