De acordo com o Texto Constitucional de 1988, assinale o quesito INCORRETO em relação à organização político-administrativa.
- A)Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Correta, porque reflete a regra do art. 18, §3o, da Constituicao: a alteracao de Estados depende de plebiscito e de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional.
- B)A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, os Territórios Federais e os Territórios Estaduais, todos autônomos, nos termos da Constituição.
Incorreta, porque a Constituicao nao inclui Territorios Federais nem 'Territorios Estaduais' na organizacao politico-administrativa, e os Territorios Federais integram a Uniao.
- C)Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
Correta, pois o art. 18, §2o, determina que os Territorios Federais integram a Uniao e que sua criacao, transformacao em Estado ou reintegracao serao reguladas por lei complementar.
- D)A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Correta, porque esta de acordo com o art. 18, §4o: a criacao, incorporacao, fusao e desmembramento de municipios dependem de lei estadual, periodo definido em lei complementar federal, plebiscito e estudos de viabilidade.
Gabarito: B
A organizacao politico-administrativa do Brasil esta no artigo 18 da Constituicao de 1988. A regra basica e simples: a Republica Federativa do Brasil se organiza em Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios, todos autonomos nos termos da Constituicao. Repare no detalhe classico de prova: Territorio Federal nao entra nessa lista como ente federativo autonomo. Territorio, quando existir, integra a Uniao. Por isso, a alternativa B esta incorreta. Ela inventa duas coisas que a Constituicao nao diz: inclui os Territorios Federais na organizacao politico-administrativa e ainda fala em Territorios Estaduais, expressao que nao existe no texto constitucional. O artigo 18 nao abre espaco para esse tipo de criacao extra. As demais alternativas reproduzem, com boa fidelidade, as regras constitucionais. A, por exemplo, trata da mudanca de limites e da formacao de novos Estados ou Territorios Federais mediante plebiscito e lei complementar. C segue o artigo 18, §2o, ao dizer que os Territorios Federais integram a Uniao. D tambem esta alinhada ao artigo 18, §4o, sobre criacao e alteracao de municipios. Em prova, o macete e prestar atencao no papel dos Territorios: eles nao sao ente federativo autonomo como Estado, Municipio ou DF. A Constituicao deixa isso bem amarrado, e a banca costuma cobrar justamente essa diferenca com alguma palavra enfeitada no meio do caminho.