De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.
- A)Com relação às Emendas à Constituição, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
Incorreta como exceção. A vedação de emenda tendente a abolir forma federativa e voto periódico é cláusula pétrea.
- B)Se a medida provisória que versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
Correta. É a alternativa incorreta, pois medida provisória não pode tratar dessas matérias.
- C)As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Incorreta como exceção. Leis complementares são aprovadas por maioria absoluta.
- D)O processo legislativo compreende a elaboração, dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.
Incorreta como exceção. O processo legislativo inclui resoluções, medidas provisórias e decretos legislativos.
Gabarito: B
Medida provisória não pode versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; por isso, não se aplica a ela o regime de urgência nessa matéria vedada.