A Constituição Federal de 1988 possui determinados itens que convergem para a eficiência da gestão financeira e contábil no setor público, estabelecendo princípios como transparência, legalidade, eficiência e controle dos recursos públicos. Analise as afirmações abaixo sobre a Constituição Federal de 1988: I. A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prestação de contas dos órgãos públicos é obrigatória e deve ser realizada de forma anual, sendo submetida à fiscalização do Tribunal de Contas competente. II. A Constituição determina que a União, os Estados e os Municípios podem definir livremente os princípios contábeis aplicáveis à administração pública, sem necessidade de seguir normas nacionais. III. A Lei de Responsabilidade Fiscal, fundamentada na Constituição de 1988, estabelece que a transparência na gestão fiscal deve incluir a publicação de relatórios contábeis e orçamentários acessíveis à sociedade. Após análise, assinale a alternativa correta.
- A)Apenas os itens I e III estão corretos.
Correta. I e III estão corretos, enquanto II é falso.
- B)Apenas os itens II e III estão corretos.
Incorreta. O item II é falso.
- C)Os itens I, II e III estão corretos.
Incorreta. Nem todos os itens estão corretos.
- D)Apenas os itens I e II estão corretos.
Incorreta. O item III está correto e o item II está incorreto.
Gabarito: A
A prestação de contas e a transparência fiscal são pilares do controle público; os entes não definem livremente princípios contábeis afastando normas nacionais.