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Direito Constitucional · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item que se segue. A Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, prevê a inclusão de novos princípios na Administração Pública, como parte das alterações propostas no artigo 37 da Constituição de 1988.

Gabarito: C

A PEC n.º 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, propôs alterar o art. 37 da Constituição para incluir novos princípios da Administração Pública, como imparcialidade, transparência, inovação e responsabilidade, entre outros.

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