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Direito Constitucional · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item que se segue. No regime jurídico dos agentes públicos, a acumulação remunerada de cargos públicos é permitida em qualquer situação, desde que os horários sejam compatíveis, sem outras restrições. Assim, um servidor pode acumular até três cargos de profissionais de saúde, desde que consiga conciliar os horários de trabalho de cada um.

Gabarito: E

A acumulação remunerada de cargos públicos é exceção, não regra. A Constituição só admite hipóteses específicas, como dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico, ou dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, sempre com compatibilidade de horários.

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