Julgue o item que se segue. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional possui a competência exclusiva de determinar a realização de fiscalizações, inspeções e auditorias pelo Tribunal de Contas da União, sem a necessidade de colaboração ou aprovação de outras comissões ou órgãos do governo.
- C)Certo
Errada. A competência não é exclusiva da CMO.
- E)Errado
Correta. O item atribui exclusividade inexistente à comissão mista.
Gabarito: E
A Comissão Mista de Orçamento exerce atribuições relevantes de exame e acompanhamento orçamentário, mas não tem competência exclusiva para determinar fiscalizações do TCU. O Tribunal também atua por iniciativa própria e por solicitação de outras comissões ou Casas legislativas.