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Direito Constitucional · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item que se segue. A intervenção federal, prevista na Constituição, é um instrumento extremo utilizado para restabelecer a ordem em situações excepcionais, permitindo que a União intervenha nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, preservando a unidade nacional.

Gabarito: E

A intervenção federal é medida excepcional da União em Estados e no Distrito Federal, e somente alcança Municípios em hipóteses constitucionais específicas ligadas a Territórios Federais. Dizer genericamente que a União intervém nos Municípios torna o item impreciso e incorreto.

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