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Direito Constitucional · IGEDUC · 2024

Questão comentada de Direito Constitucional

Julgue o item que se segue. Segundo a reforma administrativa proposta, a estabilidade dos servidores públicos será completamente eliminada, incluindo para os servidores atuais, com o objetivo de aumentar a eficiência administrativa.

Gabarito: E

A PEC da reforma administrativa não eliminava completamente a estabilidade para todos os servidores, nem alcançava indistintamente servidores atuais dessa forma. Propostas de alteração preservavam regimes e previam regras específicas.

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